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Projeto de lei, que dá prazo para o caçambeiro se regularizar, é aprovado na Câmara Municipal

10/06/2020 - 13:15

As mudanças apresentadas no projeto de Junior Longo, visam atender as necessidades dos proprietários de caçambas que, por muitas vezes, não tinham tempo suficiente para corrigir a situação de irregularidade de seus equipamentos.

Para resolver a situação da aplicação excessiva de multas nos caçambeiros, o vereador Junior Longo (PSB) defende a alteração da normativa estipulada no parágrafo único, do artigo 15º, da Lei Complementar nº 152 de 30/12/2009. Desde fevereiro de 2019 o vereador vem tentando melhorar a situação dos caçambeiros, que veem sofrendo com essa situação.

A lei aprovada pela Câmara, na última sessão ordinária no dia 09/06/2020, dispõe: Constatada irregularidade, a empresa responsável será notificada pelo órgão municipal competente, convertendo-se a notificação em multa, caso não haja a devida correção no prazo improrrogável de 24h (vinte e quatro horas), a contar da data da notificação.

Essa alteração, deverá ser incluída na Lei Municipal nº 4.864/2010, facilitando o trabalho dos caçambeiros, que hoje estão penalizados com o excesso de multas. “Com essa lei, o objetivo é que quem estiver irregular tenha tempo de sanar sem mais onerações”, pontuou o vereador.

Já Sidnei José Berwanger, presidente da ACLBM (Associação Campo-grandense de Locação de Bens Móveis), disse que: “Recebe a notícia com grande felicidade, pois com este prazo de 24 horas vai ajudar e muito a regularizar o problema.”

Vale lembrar que a lei ainda prevê que, após expirado o prazo para correção, persistindo a irregularidade, a autoridade competente lavrará o auto de infração da multa à empresa responsável.