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Cursos profissionalizantes fazem parte de medidas socioeducativas na Capital

29/09/2020 - 13:30

Publicada em Diário Oficial em 2018, a Lei nº 6.135/2018, de autoria do vereador Junior Longo, que institui o programa de capacitação técnica e profissional, do adolescente que esteja cumprindo, ou tenha cumprido medida socioeducativa, no âmbito do Município de Campo Grande/MS.

A lei visa a reinserção social do adolescente, que esteja cumprindo ou tenha cumprido medida socioeducativa, nos termos do que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, “Nosso intuito é priorizar como política pública de nível municipal, a qualificação técnica e colocação profissional do adolescente, que já tenha tido contato com medidas socioeducativas, que já sofriam com a exclusão social antes do acometimento do ato infracional e também após arcarem com a consequência de seus atos”, disse o Vereador.

Durante a pandemia, as medidas socioeducativas estão suspensas pelo poder judiciário, por isso neste momento estão suspensos, os cursos que são ofertados através de parceiros como: FUNTRAB, FUNSAT, CIEE, SENAC, entre outras.

O projeto foi visto com tanta importância, que quando foi votado todos os vereadores pediram para assinar em conjunto, passando a ser tratado como um projeto da Casa de Leis. A lei está em vigor desde 2018 e fala sobre o programa de capacitação técnica e profissional do adolescente, que esteja cumprindo ou tenha cumprido medida socioeducativa no âmbito do Município de Campo Grande/MS.

Por se tratar de capacitação técnico-profissional, o adolescente que pretenda ingressar em programa de profissionalização, deverá ter a idade mínima de 14 (quatorze) anos, nos termos da legislação específica. O adolescente beneficiário desta Lei, terá também preferência de contratação na qualidade de aprendiz e em outros programas de profissionalização do jovem, criados pela Prefeitura Municipal.

Junior Longo, ainda se mostra preocupado com os jovens: “Temos que dar um basta na realidade em que vivemos. Hoje o menor infrator que é recolhido na UNEI, cumpre sua pena e quando é reinserido na sociedade acaba, por falta de opção, voltando à criminalidade. Essa Lei tem por finalidade oportunizar o aprendizado de uma profissão e consequentemente esse menor conseguirá um posto de trabalho digno”, pontuou o parlamentar.